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INDICAÇÃO: 0082/2017
Autor: LILIANA LINHARES RIBEIRO BRITO COUTINHO
Data: 17/08/2017

INDICA-SE através do presente, ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Aniziário Jorge Costa, que seja regulamentado em Lei Municipal a Licença Paternidade aos Servidores Públicos Municipais, conforme Decreto nº 8.737/2016 c/c Lei Federal 8.112/1990.

Mais informações do autor

Nome
LILIANA LINHARES RIBEIRO BRITO COUTINHO

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
Aniziário Jorge Costa Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Jardim

Tramitação da matéria

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PRESIDENTE

JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO

LEGISLATURA

BIÊNIO (2019 - 2020)

CNPJ

12.465.928/0001-20

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