Resumo
VERSA O PRESENTE PARECER ACERCA DA ANALISE, POR ESTA COMISSÃO, DA VIABILIDADE JURÍDICA DOS PROJETOS DE LEI 232/2016 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL EFETIVA, E PROJETO DE LEI 233/2016 QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE JARDIM PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. NESSA MEDIDA, PROSSIGO AO PARECER CONJUNTO DE AMBOS OS PROJETOS TENDO EM VISTA QUE VERSAM SOBRE MESMO TEMA, MERECENDO AS MESMAS CONSIDERAÇÕES.