| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 246/2023 | ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2022 | ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS MUNICIPAIS, ALTERA DISPOSITVOS DA LEI 216/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS (AS) DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLITÍCAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2017 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DAS DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2003 | EMENTA — FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO A SEREM CONCEDIDAS AOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ASSESSORIAS ESPECIALIZADAS CONTRATADAS, QUANDO EM VIAGEM DE SERVIÇO FORA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2003 |