| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 527/2025 | INSTITUI A MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE ENTRE O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JARDIM/CE E OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR MEIO DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JARDIM — SINDJARD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2025 | DENOMINA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL ANÍZIO COSTA A UNIDADE DE ENSINO DE TEMPO INTEGRAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE FAZENDA NOVA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE A SER CONSTRUÍDO NA COMUNIDADE DA SERRA AREIAS, NO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2025 | DENOMINA ESTRADA LUIZ RAIMUNDO DOS SANTOS, A ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA A RODOVIA CE-060 AO DISTRITO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2025 | DENOMINA ESTRADA JOSÉ FRANCISCO COSTA, A ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA A RODOVIA CE-060 AO DISTRITO DE FAZENDA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2025 | ACRESCENTA O § 4° AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 431, DE 24 DE MARÇO DE 2023, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÉPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PEQUI DE JARDIM-CE - RANCHO DOS PEQUIZEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2025 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM — REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2025 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2025 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAI N° 14.133/2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2025 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO SALÁRIO-MÍNIMO E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE. | 27/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2025 | ALTERA O ANEXO I DA LEI NO 431/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2025 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 061/1989 DE 21 DE MARÇO DE 1989 E LEI MUNICIPAL N 021/2007 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2025 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2025 | ALTERA O PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2025 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2025 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2025 | DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL NAPOLEÃO NEVES AIRES DE ALENCAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2024 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, E FIXA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2024 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 161/2015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015, E AUTORIZA TERMO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2023 | INSTITUI O EVENTO SETEMBRO DOURADO, MÊS DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS E AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 465/2023 | DENOMINA O ESTÁDIO DO DISTRITO DE FAZENDA NOVA EM JOSÉ FRANCISCO COSTA - O COSTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2023 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2023 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2023 | INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIMCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2023 | DENOMINA LEI ANA CRISTINA VIEIRA, O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM JARDIM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2023 | INSISTITUI O DIA 31 DE MARÇO COMO O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA AS VITIMAS DA COVID- 19 E DE HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDOS NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE O MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2023 | ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2023 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, E FIXA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2023 | ALTERA O PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2023 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2023 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "COMIDA NA MESA", PARA BENEFÍCIO AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2022 | CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2022 | DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O ENQUADRAMENTO AO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICOPEDAGOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR E O PSICÓLOGO (A) ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2022 | DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA SERRA BOCA DA MATA, MUNICÍPIO DE JARDIM-CE JOSÉ DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 24/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2022 | FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2022 | DENOMINA VIA PÚBLICA EM RUA ANTONIO NEVES FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS: 2° § 1°, 13 inciso VI, 26 inciso VI, 27 § 1' e revoga o § 2° DO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Lei N° 267 de 17 de dezembro de 2018 e dá outras providências. | 11/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2022 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ E O MUNICIPIO DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2022 | DENOMINA O ESTÁDIO MUNICIPAL EM LUIZ SAMPAIO COUTO - O RORIZÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2022 | ALTERA O PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2022 | DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO FIXAM LIMITAÇÕES DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL (AMENT), TIPO 2, COM ATENDIMENTO A PORTADORES DE TRANSTORNO MENTAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM -CE. | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2022 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAI INTERESSE PÚBLICO DE PROFISSIONAL AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM - APAE. | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 198/2017 DE 15 DE MARÇO DE 2017, PARA ATENDER AO PROGRAMA DO CADASTRO ÚNICO E CRIANÇA FELIZ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2022 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO, PARA EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2022 | DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA MARIA IRENIDE LUCIANO CARVALHO, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2022 | DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA JULIO COUTO LÓSSIO, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, E FIXA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE INDICA, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2022 | INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL, O DIA DO CATÓLICO A SER COMEMORADO NOS DIA 11 DE OUTUBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM - APAE DE JARDIM/CE. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2022 | ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS MUNICIPAIS, ALTERA DISPOSITVOS DA LEI 216/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2022 | CRIA E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DO JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2022 | ALTERA O ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL 141/2014 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2022 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2021 | INSTITUI A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2021 | INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2021 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES DE QUILOMBO DA SERRA DOS MULATOS - ARQSM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1°, DA LEI 216/2017 DE 19 DE JUNHO DE 2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2021 | INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2021 | DENOMINA VIA PÚBLICA NO DISTRITO DE FAZENDA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2021 | DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA NA SEDE DO DISTRITO HORIZONTE NO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2021 | DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2021 | DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS ENFERMEIROS NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DE SEMIÁRIDO DENOMINADO "ROÇA SOLAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER RELIGIÃO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ACADEMIAS DE GINASTICA E CONGÊNERES COMO SERVIÇO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE JARDIM—CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2021 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ATENDER DEMANDA TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COMO MEDIDA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, NO MUNICIPIO DE JARDIM/CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JARDIM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2021 | RATIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS -UNIDADE COMARES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CARIRI-CGIRS-CARIRI, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2021 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS À POPULAÇÃO DE COMPROVADA BAIXA RENDA FAMILIAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL Nº 255/2019 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7 inciso II, DA LEI MUNICIPAL N°284/2019 de 09 de julho de 2019 e dá outras providências. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2021 | INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARI NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade da adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2021 | Altera o Artigo 3° da Lei no 281/2019, 25 de junho de 2019, modificando a área urbana do Distrito de Corrente, do Município de Jardim/CE, e adota outras providências. | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2021 | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO DO LEGISLATIVO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, VISANDO A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2021 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2021 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2020 | INSTITUI O PÁTIO DOS FEIRANTES ALUÍZIO NOGUEIRA FEITOSA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2020 | AUTORIZA O REAJUSTE E ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS NAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2020 | FIXA O SUBSÍDIO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2020 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM- REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2020 | INSTITUI O DIA DO MEDIADOR DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO ESCOLAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2020 | EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM- ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 | 29/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2020 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024. | 20/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2020 | DENOMINA VIA PÚBLICA DO BAIRRO FREI DAMIÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO DA LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA JUNTO AO PROGRAMA SETEMBRO VERDE- MÊS DA INCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2020 | DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2020 | REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2020 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE JARDIM CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 264/2018 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDEÊNCIAS. | 20/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2020 | INSTITUI PENALIDADE DE MULTA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO COMBATE DO NOVO CORONA VÍRUS MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2020 | DENOMINA O MERCADO PÚBLICO DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2020 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE A CELEBRAR O TERMO DE FILIAÇÃO E DE COOPERAÇÃO MÚTUA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2020 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE INDICA, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2020 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2019 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº279, DE 27 DE MAIO DE 2019 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2019 | DENOMINA CENTRO AGROPECUÁRIO DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2019 | DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2019 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA CARGOS QUE COMPÕE A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2019 | DENOMINA VIA PÚBLICA NO BAIRRO DÉCIO SAMPAIO COUTO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2019 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS QUE INDICA E DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, COM EXTINÇÃO, DESMEMBRAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, REDENOMINAÇÃO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS, AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR, ASSIM COMO A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO, E TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER ÀS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS E REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, EXTINÇÃO DE CARGOS, CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2019 | INSTITUI O DIA DE ORAÇÃO A LUANNA DE JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2019 | INSTITUI A PREMIAÇÃO PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTALCOM MELHOR DESEMPENHO ACADÊMICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 05/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2019 | Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 262/99, de 09 de novembro de 1999, e dá outras providências. | 24/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE JARDIM-CE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÊMIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2019 | Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 249/2018, de 28 de Maio de 2018, dispondo sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências. | 24/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2019 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE A CÂMARA ED JARDIM-CE, CONFORME ESPECIFICA. | 01/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS INSERVÍVEIS E NÃO UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2019 | ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E A DIVISÃO DE BAIRROS DA CIDADE DE JARDIM E DELIMITA AS SEDES DOS DISTRITOS JARDIM MIRIM, CORRENTE, FAZENDA NOVA, TAQUARI E HORIZONTE. | 25/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DO ESTÁDIO MUNICIPAL LUIS SAMPAIO COUTO A LIGA JARDINENSE DE DESPORTO - LJD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA JARDINENSE DE DESPORTO - LJD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2019 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SESSÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, CONFORME ESPECIFICA. | 18/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2019 | ALTERA O PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2019 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO GERAL DAS LEIS MUNICIPAIS 065/2010 E 058/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2019 | ALTERA A LEI Nº 094/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 283/2019 | ALTERA A LEI Nº 096/2019 DE 02 DE ABRIL DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2019 | INSTITUI PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 169/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2019 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 44, DE 16 DE MARÇO DE 2019 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANGÊNEROS E QUEER - LGBTQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS (AS) DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLITÍCAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2019 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE INDICA, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA-CIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2019 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 6°, DA LEI MUNICIPAL N° 249/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS, COMO POLÍTICA DE APOIO E DE INCENTIVO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DO JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2018 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E O REGIME JURÍDICO DO CONSELHEIRO TUTELAR DE JARDIM CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2018 | DISPÕE sobre a Política Municipal de Assistência Social do Município de JARDIM-CE e dá outras providências. | 06/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2018 | DISPÕE SOBRE O CADASTRO DOS ORGANIZADORES, FUNCIONARIOS E COLABORADORES DOS EVENTOS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE JARDIMCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE JARDIM, POR INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS EM VIRTUDE DA LEI FEDERAL N° 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2018 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2018 | EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 01/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2018 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ADEQUAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO, FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2018 | DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE FAZENDA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2018 | DENOMINA VIAS PÚBLICAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2018 | DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE FAZENDA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2018 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2018 |
| LOM - 001/2018 | Lei Orgânica Municipal - Promulgada em 05 de Abril de 1990 - Incluídas as alterações resultantes das emendas de n° 001/91 à 019/2018. | 01/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2018 | DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DOS INCISOS IV E V, DO ARTIGO 5º, E DO INCISO III, DO ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 244/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2018 | INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICIPIO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 250/2018 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE INDICA, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2018 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIOAMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 247/2018 | DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO S 1°, DO ARTIGO 2°, DE LEI MUNICIPAL N° 225/2017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2018 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍN/M0 DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICAM DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 245/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF-AB - MODALIDADE 1, NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 244/2018 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 243/2018 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2017 | ELEVA A VILA RIACHO FUNDO DO CORRENTE À CATEGORIA DE POVOADO NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO "X", § 2', COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 009/1999 DE 28 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2017 | ELEVA A VILA LAJINHA À CATEGORIA DE POVOADO NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO § 20, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 009/1999 DE 28 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS §§1° E 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 225/2017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2017 | REESTRUTURA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONTRATAR COOPERATIVA DE TRABALHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, QUE PASSA A DENOMINAR-SE DE "PLENÁRIO LOURIVAL GONDIM". | 22/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 236/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2017 | DENOMINAR AS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO BELA VISTA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFETAR AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OS IMÓVEIS URBANOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA SEDE DO MUNICIPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2017 | ELEVA A VILA GRAVATÁ À CATEGORIA DE POVOADO NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO § 20, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 009/1999 DE 28 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2017 | ELEVA A SERRA OLHO D'ÁGUA À CATEGORIADE VILA NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO § 30, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 009/1999 DE 28 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 228/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 227/2017 | INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2017 | CRIA O DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2017 | INSTITUI O CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2017 | DENOMINAR O PROLONGAMENTO DA RUA SINÉSIO BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2017 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO § 20 DO ART. 1' DA LEI MUNICIPAL N' 183/2016, DE 22 DE ABRIL DE 2016. | 04/09/2017 |
| LCM - 008/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ALTERA OS DISPOSITIVOS NAS LEIS QUE INDICAM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2017 | DENOMINA O PROLONGAMENTO DA RUA SANTO ANTONIO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 221/2017 | DENOMINA O PROLONGAMENTO DA RUA SINÉSIO BARRETO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2017 | DENOMINAR AS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO JOSÉ COUTO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2017 | Define, no âmbito do Município de Jardim/CE, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009. | 19/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2017 | CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2017 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DAS DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 215/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 214/2017 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 213/2017 | Denominar as Vias Públicas do Bairro Otoni de Sá Roriz, na sede do Município de Jardim-CE, e dá outras providências. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 212/2017 | Denominar o Prédio Público do Sitio Baixio do Minas - Mini Posto de Saúde Sr. Manoel Borges do Nascimento, e dá outras providências. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 211/2017 | DENOMINAR A VIA PÚBLICA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE EM RUA JOSÉ NIVALDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 210/2017 | Denomina o prolongamento da Rua Luizinha Gorgônio em Rua José Ribeiro da Cruz, e dá outras providências. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 209/2017 | Denominar o prolongamento da Rua Antonio Canuto de Souza em Rua José Miguel Filho, e dá outras providências. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 208/2017 | Denominar o prolongamento da Rua Valter Amaro Ribeiro em Rua Jaime Correia de Lima, e dá outras providências. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 207/2017 | Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Jardim para adequar Lei Federal n° 11.738 de 16/07/2008, e dá outras providencias. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 206/2017 | Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades, e dá outras providências. | 28/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 205/2017 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE VEICULO PERTENCENTE À CÃARA MUNICIPAL DE JARDIM, CONFORME ESPECIFICA. | 28/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO-TFD, NO .ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2017 | DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 202/2017 | Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5°. da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, que autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminho da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior, e determina outras providências. | 28/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 201/2017 | DENOMINAR O ESPAÇO PÚBLICO DO DISTRITO DO TAQUARI QUADRA POLIESPORTIVA FRANCISCO HEMERSON ALEXANDRE DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 200/2017 | DENOMINAR O ESPAÇO PÚBLICO DA SEDE PRAÇA PROFESSOR CICERO ACÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 199/2017 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 198/2017 | Cria cargos na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Jardim/CE, para atender aos Programas ORAS, CREAS e Bolsa Família, e adota outras providências. | 15/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 197/2017 | Dispõe sobre os regimes de trabalho denominados plantão, para os profissionais de saúde, que trabalham no Hospital Municipal de Jardim/CE e, dá outras providências. | 23/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 196/2017 | Dispõe sobre o procedimento de Cessão ou permuta de Servidor Público da Administração Pública direta e indireta do Município de Jardim/CE, aos órgãos e entidades da União, dos Estados, ou Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. | 14/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 193/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 192/2016 | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, LOCALIZADO NO BAIRRO BEATRIZ PEQUENO TELES DE MARIA FERREIRA CABRAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 191/2016 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020. | 29/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 190/2016 | FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 189/2016 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JARDIM-CE, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020. | 29/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 188/2016 | CRIA A SEMANA DA CRIANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 187/2016 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 030/2009 MODIFICANDO O NOME DO BAIRRO BELA VISTA PARA BAIRRO BEATRIZ PEQUENO TELES. | 29/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 186/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 185/2016 | FIXA SALÁRIO BASE PARA AUXILIARES DE ENFERMAGEM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 184/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO DE REMUNERAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 183/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 182/2016 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JARDIM PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 181/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2016 | OBRIGA O PODER EXECUTIVO A IDENTIFICAR COMO PÚBLICO A CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTO ANTÔNIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 179/2015 | DENOMINA DE VALDEMIRO COELHO PEREIRA, A QUADRA POLIESPORTIVA DA EEIEF TEREZA COELHO LOCALIZADA NA SERRA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 178/2015 | DENOMINA DE JOSÉ FRANCISCO DA SILVA "ZÉ MALAQUIAS", A QUADRA POLIESPORTIVA DA SERRA AREIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2015 | DENOMINA DE PAULO ANTONIO OLIVEIRA LEITE "PAULIN", A QUADRA POLIESPORTIVA DA EEIEF MONSENHOR ALCÂNTARA LOCALIZADA NO DISTRITODE JARDIM MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 176/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL No 282/2000 DE 22 DE SETEMBRO DE 2000, DANDO NOVA COMPOSIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARDIM-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 175/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. | 18/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 174/2015 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ANEXANDO-OS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL No 152/2014 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE JARDIM - CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 172/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM-CE PARA O DECÊNIO 2015-2025, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 171/2015 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2015 | DENOMINA VEREADOR FRANCISCO GONDIM LÓSSIO, VIA PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 167/2015 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2015 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HOMENAGEM AOS "PROFISSIONAIS DO ANO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE" NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2015 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2015 | REVOGA A LEI 001/2008 DE 28 DE MARÇO DE 2008 E A LEI 004/2008 DE 29 DE ABRIL DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR-CGFMHIS DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2015 | ESTABELECE DATA BASE PARA PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 163A/2015 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÃOS ENSANGUENTADAS DE JESUS: UM CANAL DE GRAÇAS. | 18/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2015 | AUTORIZA O SAAEJ (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JARDIM) A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM OS USUÁRIOS DO SERVIÇO, CONCEDE DESCONTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2015 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2015 | DENOMINA O NOVO PROLONGAMENTO DA AVENIDA PRINCIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 145/2014 | Institui no âmbito do Município de Jardim, Estado do Ceará, a SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO e adota outras providências. | 22/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 144/2014 | DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 143/2014 | DENOMINA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 142/2014 | Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar de Jardim, Estado do Ceará, a ser comemorada anualmente, na última semana do mês de Julho no Município, e adota outras providências. | 14/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 141/2014 | INSTITUI A DATA BASE PARA REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 140/2014 | PRORROGA O MANDATO DOS ATUAIS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JARDIM - CE, FIXA DATA PARA ELEIÇÕES E POSSE DOS CONSELHEIROS, CONCEDE DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 139/2014 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Jardim - CE e dá outras providências. | 14/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 138/2014 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE MÚSICA E ARTE DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 137/2014 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 136/2014 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 135/2014 | DENOMINA OBRA PÚBLICA DA VILA LAJINHAS - ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2014 | Autoriza Percentual de Reajuste do Item Gratificação de Deslocamento dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Jardim - CE, e dá outras providências. | 28/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 132/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 131/2014 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 130/2014 | DENOMINA ESPAÇO PÚBLICO DO DISTRITO SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 129/2014 | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO POVOADO DE BOM SUCESSO DE ANTONIO RAULINDO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2014 | DENOMINA VIA PÚBLICA DO DISTRITO SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 127/2014 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | 21/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 126/2014 | Suspende a cobrança da tarifa CIP — Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. | 24/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 125/2014 | Dispõe sobre a forma de escolha do Núcleo Gestor das Escolas da Rede Públicas Municipal de Ensino de Jardim, Estado do Ceará e dá outras providências. | 14/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 124/2013 | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA SERRA OLHO D'ÁGUA DE JOSÉ PEDRO TEMÓTE0 (GOLEIRO ZÉ MIÚDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 123/2013 | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, LOCALIZADO NA RUA JONAS MAURÍCIO NA COHAB II DE "DONA BEATRIZ NEVES". | 20/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 122/2013 | Cria o Bairro ENGENHO D'ÁGUA; Incorpora à Zona Urbana no Município de Jardim, Estado do Ceará e dá outras providências. | 12/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 121/2013 | Altera a Lei Municipal N° 020/2009 que Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Crato - COMARES-UC, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar N° 6.017 de 17 de Janeiro de 2007, e dá outras providências. | 12/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 120/2013 | Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, Incentivo Financeiro Adicional, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Jardim — CE, e dá outras providências. | 12/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 119/2013 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 118/2013 | DENOMINA PRAÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE JARDIM MIRIM - ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM (CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 117/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017. | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 116/2013 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar Convênios com órgãos competentes das esferas Federal e/ou Estadual, para aquisição e implantação das ACADEMIAS POPULARES e dá outras providências. | 04/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 114/2013 | Regulamenta o incentivo financeiro para os profissionais das equipes que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) criado pela Portaria n0 1654 GM/MS de 19 de julho de 2011, que o institui no âmbito do Sistema Único de Saúde. | 10/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 113/2013 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 112/2013 | DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI No 207/96 DE 12 DE AGOSTO DE 1996, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 111/2013 | ADEQUAÇÃO DA LEI DE No 198/96 DE 13 DE ABRIL DE 1996 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 110/2013 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (COMJUV) DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 109/2013 | "Institui a Semana Antidroga nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Jardim, Estado do Ceará, e dá outras providências." | 26/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 108/2013 | "Cria Gratificação Especial de Responsabilidade Técnica aos ocupantes do Cargo de Farmacêutico que exerçam atividade de Responsável Técnico perante o Conselho Regional de Farmácia, e dá Outras Providências." | 02/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 107/2013 | Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde - ACS, incorpora-os à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim e dá outras providências. | 02/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 106/2013 | Eleva o Sítio Lajinhas à Categoria de Vila nos termos do art. 15, inciso "x", § 3°, com a nova redação dada pela Emenda 009/99 de 28 de Agosto de 1999, e dá outras providencias. | 29/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 105/2013 | DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO BELA VISTA NO DISTRITO SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 104/2013 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão de remuneração aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. | 18/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 103/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 102/2013 | RECONHECE COMO TRADICIONAIS; CULTURAIS E POPULARES, AS FESTAS DA FAVEIRA E DO RANCHO DOS PEQUIZEIROS DAS SERRAS JATOBÁ E BARREIRO NOVO RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 101/2013 | ELEVA O SÍTIO RIACHO DA CACHOEIRA À CATEGORIA DE VILA NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO X, § 30,COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 009/99 DE 28 DE AGOSTO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 100/2013 | EMENTA- Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo e dá outras providências. | 24/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 099/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 098/2013 | Cria o Bairro JOSÉ COUTO; incorpora à Zona Urbana no Município de Jardim, Estado do Ceará e adota outras providências. | 02/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 097/2013 | DENOMINA VIA PÚBLICA NO DISTRITO DE FAZENDA NOVA - ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 096/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (COMDIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 095/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE ÀS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 094/2013 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Jardim - CMUDPD e dá outras providências | 02/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 093/2012 | DENOMINA VIA PÚBLICA DO DISTRITO SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 092/2012 | Institui o Programa Bolsa Solidária Universitária no Município de Jardim- CE e dá outras providências. | 24/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 091/2012 | DENOMINA VIA PÚBLICA DO DISTRITO SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 090/2012 | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal N° 11.977/2009. | 12/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 089/2012 | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal N° 11.977/2009. | 12/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 085/2012 | Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de JARDIM - CE e dá outras providências. | 04/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 084/2012 | Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Jardim, Estado do Ceará, para o quadriênio 2013/2016, e dá outras providências. | 04/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 083/2012 | Dispõe sobre a fixação do Subsídio dos Senhores Vereadores do Município de Jardim, Estado do Ceará, para a Legislatura 2013/2016, e dá outras providências: | 04/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 082/2012 | Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Jardim, Estado do Ceará, para o quadriênio 2013/2016, e dá outras providências. | 04/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 081/2012 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão de remuneração aos servidores públicos municipais e dá outras providências. | 25/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 080/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 079/2012 | Redenomina o Conselho Municipal de Cultura de Jardim-CE e dá outras providências. | 15/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 078/2012 | Modifica a redação do art. 117 da Lei Municipal n° 027/69 de 13 de Novembro de 1969 e dá outras providências. | 15/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 077/2012 | Institui nos termos do art. 151 inciso "X" da Lei Orgânica do Município c/c o art. 20, § 30 da Emenda 009/99 de 26 de Agosto de 1999, cria a Vila Gravatá e dá outras providencias. | 15/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 076/2012 | Cria a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude no Município de Jardim, Estado do Ceará e dá outras providências. | 09/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 075/2012 | ACRESCE E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL No 45/2009, de 04 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE CONSISTENTE A CIDADE PÓLO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 074/2012 | Denomina Vias Públicas do Distrito Sede e dá outras providencias. | 22/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 073/2012 | Denomina Via Pública do Distrito Sede e dá outras providencias. | 22/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 070/2011 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão de remuneração aos servidores públicos municipais e dá outras providências. | 27/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 069/2011 | Denomina Prédio Público da Zona Rural do Município de Jardim e dá outras providências | 27/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 068/2011 | Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA GOOL DE PLACA, e dá outras providências. | 10/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 067/2010 | Denomina Via Pública do Distrito Sede do Município de Jardim, Estado do Ceará e, dá outras providências. | 21/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 066/2010 | Estima e receita e fixa a despesa do Município de Jardim, Estado do Ceará, para o Exercício 2011. | 12/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 065/2010 | Dispõe sobre a concessão de benefícios aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral da 42a Zona — Jardim para auxiliarem nos processos eleitorais e dá outras providências. | 19/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 064/2010 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. | 26/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 063/2010 | Denomina prolongamento da Avenida Principal e dá outras providências. | 10/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 062/2010 | Atualiza o valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Pública Municipal de Jardim e dá outras providências. | 08/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 061/2010 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências. | 08/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 060/2010 | Proíbe a realização de festas populares nas proximidades dos POSTOS DE COMBUSTÍVEIS e UNIDADES DE SAUWE com serviço cie iinernamentos e dá outras providências. | 07/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2010 | Institui novos ANEXOS II e III à Lei Municipal n° 286/2000 e dá outras providências. | 09/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 059/2010 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N0 019/2005/ ACRESCENTA AS ALÍNEAS "A" E "B" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 058/2010 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 057/2010 | DENOMINA VIA PÚBLICA DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 056/2010 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, | 03/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 055/2009 | Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Jardim e dá outras providencias. | 17/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 054/2009 | Cria a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, parte integrante da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, e dá outras providências. | 17/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 053/2009 | Estabelece novo Anexo I — C à Lei Municipal No 060/89 de 20 de Março de 1989 e dá outras providências. | 17/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 052/2009 | Cria a Secretaria Municipal de Planejamento e Controle de Gestão, parte integrante da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jardim-CE e dá outras providências. | 17/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 051/2009 | Estabelece novo anexo único à Lei Municipal 020/2005 de 09 de Setembro de 2005 que cria Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | 10/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 050/2009 | Estabelece novo anexo único à Lei Municipal N0 215/97 de 16 de Maio de 1997 que cria Cargos do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal e dá outras providências. | 10/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 049/2009 | Estabelece novos anexos III e V à Lei Complementar Municipal N° 04/2001 de 21 de Maio de 2001 e dá outras providências. | 10/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 048/2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Jardim a delegar competência à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual N0. 14.318/20091 para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de agentes de cidadania e adota outras providências. | 10/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 047/2009 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Jardim e adota outras providências. | 10/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 046/2009 | Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito do município de Jardim e cria o Fundo Especial de Apoio à Cultura. | 10/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 045/2009 | Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Juazeiro do Norte, conforme os termos da Lei Federal N° 11.107 de 06 de abril de 2005 que estabelece normas gerais para a Gestão Associada de Serviços Públicos, regulamentada pelo Decreto n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, e dá outras providências. | 04/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 043/2009 | Denomina Prédio Público na sede do Município e dá outras providências. | 05/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 042/2009 | Denomina Prédio Público na sede do Município e dá outras providências. | 05/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 041/2009 | Denomina Prédio Público na sede do Município e dá outras providências. | 05/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 040/2009 | Denomina Vias Públicas no Bairro Otoni de Sá Roriz na Sede do Município e dá outras providências. | 22/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 039/2009 | Cria o POVOADO DE LAGOA DO ALTO, no Município de Jardim, Estado do Ceará e dá outras providências. | 14/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 037/2009 | Altera o art. 3°, transforma o parágrafo único em parágrafo 10, institui o parágrafo 2' e altera OS parágrafos 2° e 3° do art.. 4° da Lei Municipal fC 019/2005, de 09 de setembro de 2005 e dá outras providências. | 04/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 036/2009 | Altera a Lei Municipal N° 027/2009 e seu Anexo Único e dá outras providencias. | 04/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 035/2009 | Autoriza Percentual de reajuste ao item remuneratório DESLOCAMENTO para os profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências. | 06/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 034/2009 | Concede REVISÃO E REAJUSTE de remuneração aos Servidores Públicos ocupantes dos cargos que indica, da Prefeitura Municipal de Jardim, estado do Ceará e dá outras providências. | 06/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 033/2009 | Concede REVISÃO E REAJUSTE da remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Jardim, Estado do Ceará e dá outras providências. | 29/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 031/2009 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional, Estadual e Regional de Representação Oficial dos Municípios do Estado do Ceará | 25/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 030/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Redefinir os Limites Urbanos e Instituir os Bairros da Cidade de Jardim, Estado do Ceará e dá outras providências. | 22/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 032/2009 | Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras ivrovidências. | 02/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 029/2009 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. | 01/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 028/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel do Patrimônio Público ao INSS — Instituto Nacional de Seguro Social, e da outras providências. | 01/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 027/2009 | Cria Cargos de Provimento em Comissão, incorporando-os ao anexo I da Lei 1\15 005/2005 de 04 de Julho de 2005, altera o Anexo I e IV da referida Lei, indicando o CDA relativo a cada cargo e o quantitativo dos mesmos e redefinindo os padrões de CDA, altera o parágrafo único do art. 15 da lei 001/2007 de 22 de Março de 2007, altera o inciso II do art. 15 da lei Complementar n5 006/2006 de 26 de Junho de 2006, altera o art. 35 da Lei Municipal n5 276/2000, altera o art. 2° da Lei 007/2003 e dá outras providências. | 01/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 024/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno do Patrimônio Público ao Governo do Estado do Ceará, e da outras providências. | 26/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 025/2009 | Autoriza percentual de revisão e reajuste da remuneração salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, do município de Jardim-CE, e dá outras providências | 25/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 023/2009 | Denomina Espaço Público Municipal do Distrito de Corrente e Dá outras providências. | 25/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 020/2009 | Ratifica o Protocolo do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Crato-COMARESUC, em conformidade com a Lei Federal n° 11.107 de 05 de abril de 2005 que estabelece normas gerais para a Gestão Associada de Serviços Públicos, regulamentada pelo Decreto n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, e dá outras providências. | 23/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2009 | Cria a Secretaria de Articulação Política e Relações Institucionais do Município de Jardim-CE, altera o anexo VI da Lei 004/2001 de 21 de Maio de 2001 e dá outras providências. | 23/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2008 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Jardim e dá outras providências. | 17/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 016/2008 | Institui um ANEXO VI à Lei Complementar Municipal n° 004, de 21 de Maio de 2001, e dá outras providências | 17/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 015/2008 | Desmembra a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente em Secretaria de Turismo e Secretaria de Meio Ambiente, redenomina a Secretaria de Cultura e Desporto, e dá outras providências. | 17/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 014/2008 | Denomina Via Pública do Distrito Sede e dá outra providências. | 10/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2008 | Denomina Via Pública do Distrito Sede e dá outra providências. | 22/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2008 | Cria a Vila Boa Vista do Município de Jardim, Estado do Ceará e dá outra providências. | 22/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2008 | Dispõe sobre a fixação do Subsidio dos Senhores Vereadores do Município de Jardim, Estado do Ceará, para a Legislatura 2009/2012, e dá outras providências: | 18/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2008 | Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Jardim, Estado do Ceará, para o quatriênio 2009/2012, e dá outras providências. | 18/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2008 | Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Jardim, Estado do Ceará, para o quatriênio 2009/2012, e dá outras providências. | 18/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2008 | Institui os Benefícios Eventuais das Secretarias de Educação, Agricultura, Saúde e Cultura e Desporto no Município de Jardim, Estado do Ceará e dá outras providências. | 07/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2008 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências. | 20/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2008 | Altera a redação do Artigo 50 da Lei 001/2008. | 29/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 035/2008 | EMENTA — Autoriza percentuais de revisão da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Jardim- CE, e dá outras providências. | 22/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2008 | EMENTA - Autoriza percentuais de revisão da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Jardim-CE, e dá outras providências. | 22/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2008 | EMENTA - Autoriza percentual de revisão da remuneração dos servidores públicos municipais de Jardim-CE, e dá outras providências. | 18/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2008 | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e Institui o Conselho-Gestor do FMHIS. | 28/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 028/2007 | Institui Abono Provisório Variável, parte integrante da remuneração dos Profissionais do Magistério, e dá outras providências | 13/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 027/2007 | Altera as linhas Segunda e Terceira do ANEXO NIVEL SUPERIOR da Lei Municipal de n° 020/2005, de 09 de Setembro de 2005, e dá outras providências. | 13/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 026/2007 | Reconhece de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO CALLUGY e dá outras providências. | 13/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 025/2007 | Denomina Vias Públicas do Distrito de Corrente e dá outras providências. | 13/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 024/2007 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Jardim, Estado do Ceará, para o Exercício de 2008. | 13/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 023/2007 | Altera a alínea "a" do artigo 2° , suprime a alínea "g" renumera a línea "h" como alínea "g", ambos do artigo 2° da Lei Municipal n° 014/2007, 30 de abril de 2007. | 11/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 022/2007 | Altera a redação do "caput" do artigo 2° da Lei Municipal n° 234/98, de 27 de abril de 1998, e dá outras providências. | 28/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 021/2007 | Altera a redação do "caput" do artigo 90 da Lei Municipal n° 061/89, de 21 de março de 1989, acrescenta-lhe os incisos I e II e alíneas, e dá outras providências. | 28/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 020/2007 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) no Município de Jardim, Estado do Ceará e dá outras providências. | 12/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2007 | EMENTA - Institui novos ANEXO I-A e ANEXO I-B à Lei Municipal n° 174 de 14 de novembro de 1994 que institui o regulamento do SAAEJ, e dá outras providências. | 03/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2007 | EMENTA - Autoriza percentual de reajuste da remuneração salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, do município de Jardim-CE, e dá outras providências. | 11/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2007 | EMENTA - Autoriza percentuais de revisão da remuneração dos servidores públicos municipais de Jardim-CE, e dá outras providências. | 11/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 016/2007 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. | 08/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 015/2007 | EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a fazer a doação dos terrenos onde são edificadas casas populares e em regime de mutirão no município de Jardim, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 30/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 014/2007 | EMENTA - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. | 30/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2006 | EMENTA — Institui no ANEXO ÚNICO à Lei Municipal n° 006/2003, altera a redação do seu artigo 3°, e dá outras providências. | 03/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2006 | EMENTA — Cria Cargos de Provimento em Comissão, altera padrões de CDA, os incorpora ao ANEXO I da Lei Complementar Municipal n° 005/2005,e dá outras providências. | 26/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2006 | EMENTA — Denomina as vias públicas do Distrito Horizonte e dá outras providências. | 26/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2006 | Autoriza percentuais de reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais de Jardim-CE. e dá outras providências. | 12/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2006 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências. | 12/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2006 | Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções públicas de livre nomeaçâo por parentes, cônjuges ou companheiros do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores no âmbito do poder Executivo e Legislativo e dá outras providências. | 08/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2006 | Denomina o Museu Histórico Municipal Joaquim Pereira Neves e dá outras providências. | 20/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 032/2005 | EMENTA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espeaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento da rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências. | 19/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 031/2005 | EMENTA — Proíbe o SAAEJ (Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Jardim) e a COELCE (Companhia de Eletricidade do Ceará) a efetuarem cortes de suas prestações de serviços por falta de pagamento, nos moldes que indica, e dá outras providências. | 19/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 029/2005 | EMENTA — Dá nova redação ao artigo 1°, da Lei Municipal n° 003/05 de 14 de abril de 2005, e acrescenta a este um Parágrafo Único. | 26/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 028/2005 | EMENTA — Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE JARDIMCE, e dá outras providências. | 26/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 027/2005 | EMENTA - Institui o Dia da Paz no Município de Jardim-CE e dá outras providências. | 26/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 024/2005 | EMENTA - Dispõe sobre a abertura dos espaços das escolas municipais, nos horários sem aulas formais, para as comunidades realizarem atividades sócio-educacionais, culturais, recreativas e de lazer, no Município de Jardim- A vereadora que este subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais vigente CE e dá outras providências. | 26/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 023/2005 | EMENTA — Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DA CASA DA AMIZADE de Jardim-Ceará, e dá outras providências. | 14/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 022/2005 | EMENTA -- Altera o item "a-2" da alínea "a" do inciso I do artigo 4', e o Caput do Artigo 5' da Lei Municipal n° 019/2004 de 02 de dezembro de 2004, e dá outras providencias. | 14/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 021/2005 | EMENTA — Autoriza a contratação de empréstimo, até o limite de R$ 486,000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais) no âmbito do Programa PMAT — destinado à modernização da administração tributária e à melhoria da qualidade do gasto público dentro de uma perspectiva de desenvolvimento local sustentado e dá outras providências. | 14/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 020/2005 | EMENTA — Autoriza o Executivo Municipal a criar cargos de provimento efetivo e em comissão, amplia vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 09/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2005 | EMENTA, : Autoriza o Executiv.) Municipal a criar os órgãos 4' executivos de trânsii'Ci4do município, firmar 'coliivênio, delegar competência a outras instituições, estabelecer valores de tarifas, cria o cargo de agente municipal de trânsito, cargos em ck ,nissão, áreas de estacionamento rotativo e dá outras providências. | 09/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2005 | EMENTA: Aprova o plano Municipal de Educação do Municipio de Jardim, do Estado do Ceara e da outras providencias. | 02/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2005 | EMENTA — Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jardim, Estado do Ceará, a firmar convênio com o Banco do Brasil S/A para o fim que indica e dá outras providências. | 04/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 016/2005 | EMENTA — Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jardim, Estado do Ceará, a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal para o fim que indica e dá outras providências. | 04/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 015/2005 | EMENTA — Autoriza percentual de reajuste dos salários dos servidores públicos municipais de Jardim-CE, e dá outras providências. | 28/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 014/2005 | EMENTA — Autoriza o Executivo Municipal a compensar dívida do ISS- Imposto Sobre Serviços de empresas que prestem serviços na área territorial do Município de Jardim-CE, por obras ou outras prestações de interesses do Município. | 28/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2005 | EMENTA — Denomina via pública do Distrito Sede, do Município de Jardim, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 28/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2005 | EMENTA — Denomina Via Pública do Distrito Sede do Município de Jardim, Estado do Ceará, e dá outras providências | 08/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2005 | EMENTA — Denomina Vias Públicas do Distrito de Corrente do Município de Jardim, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 08/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2005 | EMENTA — Altera a redação do artigo 28 da Lei Municipal n° 001/2003, de 04 de junho de 2003, e dá outras providências. | 08/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2005 | EMENTA — Institui Gratificação Natalina Extraordinária para os Agentes Comunitários de Saúde em pleno exercício de atividade junto ao Programa Saúde da Família, no Município de Jardim, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 08/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2005 | EMENTA - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências. | 08/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2005 | EMENTA — Denomina Praça Pública do Distrito de Corrente do Município de Jardim, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 16/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2005 | EMENTA — Denomina via pública do Distrito Sede do Município de Jardim, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 14/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2005 | EMENTA- Dispõe sobre a inserção da Festa dos Karetas como Patrimônio Histórico-Cultural de Jardim, Estado do Ceará, e a inclusão do evento no calendário oficial do Município e dá outras providências. | 14/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2005 | EMENTA — Dispõe sobre a utilização dos espaço publicitários nos estabelecimentos públicos e nos veículos de transporte escolar para campanha educativa contra a violência à mulher, e dá outras providências | 14/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2004 | EMENTA — Dispõe sobre a modificação da denominação do Distrito de Cacimbas, Município de Jardim, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 18/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2004 | EMENTA — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal e efetuar doação de área de terreno na forma que indica, e dá outras providências. | 01/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2004 | EMENTA — Denomina o Centro de Convivência do Idoso, localizado na Sede do Município de Jardim, Estado do Ceará, e dá outras providências | 01/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2003 | EMENTA — Fixa os valores de DIÁRIAS e AJUDA DE CUSTO a serem concedidas aos Agentes Políticos, Servidores Públicos Municipais e Assessorias Especializadas Contratadas, quando em viagem de serviço fora do Município, e dá outras providências. | 19/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2003 | Reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Educação Básica do Município de Jardim e dá outras providências. | 04/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 023/2002 | EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a fazer doação de um terreno do Patrimônio Municipal e dá outras providências. | 30/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 022/2002 | EMENTA: Denomina Via pública na Sede do Município de Jardim, estado do Ceará, e dá outras providências. | 30/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 021/2002 | EMENTA: Denomina Via pública na Sede do Município de Jardim, estado do Ceará, e dá outras providências. | 30/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 020/2002 | EMENTA: Denomina Via pública na Sede do Município de Jardim, estado do Ceará, e dá outras providências. | 30/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2002 | EMENTA: Denomina Via pública no Distrito de Fazenda Nova, Município de Jardim (CE), e dá outras providências. | 30/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2002 | EMENTA — Denomina via pública do Distrito Sede do Município de Jardim, Estado do Ceará e dá outras providências. | 13/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2001 | EMENTA — Institui estrutura de Cargos e Salários dos Órgão do Poder Executivo do Município de Jardim, e dá outras providências. | 25/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2001 | EMENTA- Institui Sistema de Classificação de Cargos e de Níveis de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jardim(CE), e dá outras providências. | 09/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 261/1999 | EMENTA: Cria o Distrito di kazenda Nr./a, no Município de Jardim, E 'o do Ceará e dá outras pi dvidências. | 09/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 263/1999 | EMENTA: Cria o Distrito de Taquari, no Município de Jardim, Estado do Ceará e dá outras providências. | 09/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 262/1999 | EMENTA: Cria o Distrito de Cacimbas, no Município de Jardim, Estado do Ceará e dá outras providências | 09/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 260/1999 | EMENTA - Dispõe sobre o abatimento de 50% (Cinquenta por cento) para estudantes na cobrança das passagens nos transportes coletivos e nos ingressos das casas de diversões públicas e dá outra providências. | 13/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 253/1999 | EMENTA — Denomina via pública no Distrito Sede e dá outras providências. | 04/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 249/1999 | EM ENTA - Cria Cargos para o Serviço de Vigilância Sanitária e as incorpora à estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, estabelece valores de preços públicos de alvarás e dá outras providências. | 23/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 242/1998 | EMENTA - Estabelece o Plano e Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jardim e dá outras providencias. | 03/07/1998 |
| LCM - 003/1998 | Regimento dos Servidores Públicos de Jardim-CE | 29/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 233/1998 | EMENTA: Redefine o perímetro urbano da Sede do Município de Jardim, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 11/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 230/1998 | EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir áreas urbanas e rurais e doar ao setor produtivo e dá outras providências. | 16/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 229/1998 | EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir e doar às Associações de Moradores e/ou Comunitárias, legalmente constituídas no Município de Jardim, aparelhos de Telefonia Celular Rural, e dá outras providências. | 16/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 220/1997 | EMENTA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, negociar na Bolsa de Valores as 8.561.561 (oito milhões e quinhentas e sessenta e urna mil e quinhentas e sessenta e uma) Ações, que esta Prefeitura possui junto a Companhia Energética do Ceará - COELCE. | 25/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 219/1997 | EMENTA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a nomear a Diretoria do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Jardim (SAAEJ), com os nomes e da forma indicada e dá outras providências | 13/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 218/1997 | EMENTA - Institui Sistema de Classificação de Cargos e de Níveis de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jardim(CE), e dá outras providências. | 30/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 217/1997 | EMENTA - Denomina via pública na Sede do Município de Jardim, e dá outras providências. | 30/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 215/1997 | EMENTA - Cria Cargos do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal de Jardim(CE) e dá outras providências. | 16/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 211/1997 | EMENTA- Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal contratar em Regime Celetista, pessoal para o Serviço Publico Municipal e dá ou tras providencias. | 16/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 207/1996 | EMENTA- Cria o Fundo Municipal de Assistencia Social e dá outras providencias. | 12/08/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 198/1996 | EMENTA- Cria o Conselho Municipal de Assistendia Social - CMAS de Jardim Ceará e dá outras providencias. | 13/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 194/1995 | EMENTA- Reconhece de Utilidade P4blica as entidades que indica e da outras/ providencias. | 20/11/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 181/1995 | EMENTA- Prorroga por-120 (cento o vinte) dias o mandato da Diretoria Provisaria do Serviço Autonomo de agua e esgoto de Jardim CE . | 03/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 184/1995 | EMENTA- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ao Centro Social Santo Antonio o titulo de Subvenção até o limite de R$ 3.000,00 / (três mil reais). | 10/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 183/1995 | EMENTA- Autoriza o Executivo a proceder pagamento para o fim que indica e dá outras // providencias. | 10/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 180/1995 | EMENTA— Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR a que se refere a Lei Federal n° 8.913 de 12 de julho de 1994 e da outras providencias. | 10/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 167/1994 | EMENTA- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ao Centro Social Santo Antonio a titulo de subvençao, o valor de CR$ 1.500.000,00 / (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros reais). | 21/05/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 166/1994 | EMENTA- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abertura de Credito Adicional Suplementar ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jardim - CE. no valor de CR$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros reais), para reforço da dotação orçamentaria abaixo discriminada. | 21/05/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 163/1994 | EMENTA— Autoriza o Chefe do poder execultivo Municipal abertura de credito adicional suplementar ao vigente orçamento da prefeitura Municipal, no valor de CR$ 28.500.000,00// (Vinte e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas. | 15/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 162/1994 | EMENTA- Dispõe sobre a denominação da Via publica e dá outras providencias. | 11/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 154/1993 | ENMENTA- Extingue a Taxa de Iluminaçno Publica, cobrada dos usuarios em todo Territorio do Municipio de Jardim. | 22/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 002/1992 | EMENTA— Institui o Plano de Cargos e Salarios da Prefeitura Municipal de Jardim Ceara e da outras providencias. | 20/02/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 027/1969 | Dispõe sobre o estatuto dos servidores publicos do Municipio de Jardim-Ce. | 13/11/1969 |