Autor: JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO e SIZERNANDO CAETANO BARBOSA
Data: 22/02/2019
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Resumo REQUER A DISPENSA DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, BEM COMO, OS PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS E O INTERSTÍCIO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 326 DE 2019.
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