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Autor: LILIANA LINHARES RIBEIRO BRITO COUTINHO
Data: 15/07/2021
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Resumo
SEJA OFICIALIZADA A ILMA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO, SRA. ERICA LORENA PEREIRA, SOLICITANDO A PREVISIBILIDADE DAS CONFECÇÕES DAS CARTEIRINHAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS AUTISTAS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 273/2019. BEM COMO, INSERIR NAS PLACAS A SINALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, COM O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONFORME O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 272/2019.


Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DRA LILIANA

VEREADOR(A)

PSB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

SENHORA ERIKA LORENA DA SILVA PEREIRA

SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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