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Em atendimento à lei 12.527 sancionada pela Presidência da república em 18 de novembro de 2011.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Em atendimento à lei complementar 101, de 4 de maio de 2000 intitulada lei de responsabilidade fiscal

PRESIDENTE

JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO

LEGISLATURA

BIÊNIO (2019 - 2020)

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