ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS MUNICIPAIS, ALTERA DISPOSITVOS DA LEI 216/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS (AS) DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLITÍCAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A CONCESSÃO DAS DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

EMENTA — FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO A SEREM CONCEDIDAS AOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ASSESSORIAS ESPECIALIZADAS CONTRATADAS, QUANDO EM VIAGEM DE SERVIÇO FORA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.