Ementa

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS VIGENTES APROVA O SEGUINTE:

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 Art. 1\'ba. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revis\'e3o de remunera\'e7\'e3o no percentual de 11,27% (onze v\'edrgula vinte e sete pontos percentuais), aos Agentes Comunit\'e1rios de Sa\'fade e Agentes Comunit\'e1rios de Endemias, servidores p\'fablicos municipais efetivos. \par
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