Ementa

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS VIGENTES APROVA O SEGUINTE:

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 Art. 1\'ba. Fixa em R$ 1.028,25 (hum mil, vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) o valor do sal\'e1rio base dos auxiliares de enfermagem, para carga hor\'e1ria de 40h (quarenta horas) semanais. \par
}