Ementa

SEJA OFICIALIZADO O ILMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DE JARDIM-CE, SR. URIAS CAVALCANTE NOVAIS TAVARES, SOLICITANDO O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DOS SÍTIOS LAJINHA, LAGOA DO ESPINHEIRO E LAGOA DO ALTO. TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DESSE DOCUMENTO PARA A CONFECÇÃO DO PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE FUNDIR E CRIAR UM DISTRITO. NO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, NECESSITAMOS QUE SEJA MENCIONADO E LOCALIZADO (NA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO) AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A CRIAÇÃO DE DISTRITO, CONFORME O ARTIGO 15, INCISO X C/C § 1º E SS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.