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Autor: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS e REGILANIO PAJEÚ DOS SANTOS
Data: 29/07/2021
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Resumo
SEJA OFICIALIZADO O ILMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DE JARDIM-CE, SR. URIAS CAVALCANTE NOVAIS TAVARES, SOLICITANDO O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DOS SÍTIOS LAJINHA, LAGOA DO ESPINHEIRO E LAGOA DO ALTO. TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DESSE DOCUMENTO PARA A CONFECÇÃO DO PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE FUNDIR E CRIAR UM DISTRITO. NO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, NECESSITAMOS QUE SEJA MENCIONADO E LOCALIZADO (NA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO) AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A CRIAÇÃO DE DISTRITO, CONFORME O ARTIGO 15, INCISO X C/C § 1º E SS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

TÕE DO SINDICATO

VICE-PRESIDENTE

PSB

Autor

DEZÃO DA LAGOA

VEREADOR(A)

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

SENHOR URIAS NOVAIS CAVALCANTE TAVARES

SECRETÁRIO DE OBRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

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