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AVISOS LEI Nº 14.133 - DISPENSAS

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Informações atualizadas em: 10/07/2024 - 14:30:49
Data Fase Descrição Texto Mais
18/12/2023 ANÁLISE DE PROPOSTA DE PREÇO ANÁLISE DE PROPOSTA DE PREÇO APÓS ENCERRAMENTO DO PRAZO - LEI 14133/2021, ART 75, II- DISPENSA: 2023.12.13.01-DL/2023 OBJETO: SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, SANITIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE CAIXA DÁGUA, NA SEDE DA CÂMARA E ANEXOS QUE ENVOLVE O PRÉDIO VIZINHO E ARQUIVO GERAL NO PRÉDIO JOSÉ FRANCO NEVES.
14/12/2023 RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS - DISPENSA: 2023.12.13.01-DL/2023 RECEBIMENTO DE PROPOSTAS POR E-MAIL (CONTATO@CAMARAJARDIM.CE.GOV.BR) CONTANDO O PRAZO DE 03 DIAS ÚTEIS, PARA VALIDAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA CONFORME PREVÊ A LEI 14133/2021, ART.75, II. V. DATA LIMITE PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: 14/12/2023 - 08:00H DA MANHÃ
07/03/2023 RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS - DISPENSA: 2023.03.07.01-CMJ/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREA, COMPREENDENDO O TRECHO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE - BRASÍLIA – JUAZEIRO DO NORTE-CE, IDA: 26/03/2023 - RETORNO: 30/03/2023, DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE
01/11/2021 PUBLICAÇÃO DO EDITAL PUBLICAÇÃO DO EDITAL - PREGÃO: 2021.10.25.01/2021 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO SEDAN PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, CONFORME EDITAL E ANEXOS. - DATA DA ABERTURA: 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:30 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
28/10/2021 AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO: 2021.10.25.01/2021 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO SEDAN PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, CONFORME EDITAL E ANEXOS. - DATA DA ABERTURA: 1 DE NOVEMBRO DE 2021 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
28/10/2021 PROCESSO CADASTRADO PROCESSO CADASTRADO - PREGÃO: 2021.10.25.01/2021 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO SEDAN PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, CONFORME EDITAL E ANEXOS. - DATA DA ABERTURA: 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:30 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM

Últimas licitações

Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
2023.05.19.01
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 23/05/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM REFORMA DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE E ANEXO, CONFORME PROJETO BASICO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO DO EDITAL.
13/06/2023
FECHADA
2023.04.10.02
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 10/04/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, ASSESSORIA DE IMPRENSA, MARKETING E RELAÇÕES PÚBLICAS, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, TUDO CONFORME ESPECIFICAÇ [...]
27/04/2023
FECHADA
2023.04.10.01
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 10/04/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS PARA DOCUMENTOS DIGITAIS, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIAS, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, TUDO CO [...]
27/04/2023
FECHADA
2022.12.08.01
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 09/12/2022 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM / CE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO.
29/12/2022
FECHADA
2022.12.05.01-TP
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 08/12/2022 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONSISTENTES NA ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO.
29/12/2022
FECHADA
2022.10.14.01
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 01/11/2022 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO DO EDITAL.
22/11/2022
FECHADA
2021.10.25.01
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 28/10/2021 - MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO SEDAN PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, CONFORME EDITAL E ANEXOS.
12/11/2021
FECHADA
2020.08.19.1
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 19/08/2020 - MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM – CEARÁ.
03/09/2020
FECHADA
2019.11.01.1
CONVITE
PUBLICAÇÃO: 05/11/2019 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, CONFORME PROJETO EXECUTIVO.
14/11/2019
FECHADA

Institucional

Descrição Endereço Horario Telefone Email
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM Rua Padre Miguel Coelho,nº 65 Centro De Segunda a Sexta - das 08:00h as 12:00h 8835551102 contato@camarajardim.ce.gov.br

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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