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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Informações atualizadas em: 15/10/2025 - 11:19:58
LOM - 001/2018 01/08/2018

  • Lei Orgânica Municipal - Promulgada em 05 de Abril de 1990 - Incluídas as alterações resultantes das emendas de
    n° 001/91 à 019/2018.

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