REVOGA A LEI 001/2008 DE 28 DE MARÇO DE 2008 E A LEI 004/2008 DE 29 DE ABRIL DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR-CGFMHIS DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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