LEI MUNICIPAL - 173/2015

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Informações da lei municipal

Data: 05/08/2015

Número: 173

Exercício: 2015

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 152/2014 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE JARDIM - CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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