LEI MUNICIPAL - 293/2019
Informações da lei municipal
Data: 24/10/2019
Número: 293
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE JARDIM-CE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÊMIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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