LEI MUNICIPAL - 341/2021

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Informações da lei municipal

Data: 14/06/2021

Número: 341

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ACADEMIAS DE GINASTICA E CONGÊNERES COMO SERVIÇO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE JARDIM—CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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