LEI MUNICIPAL - 385/2022

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Informações da lei municipal

Data: 02/05/2022

Número: 385

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 198/2017 DE 15 DE MARÇO DE 2017, PARA ATENDER AO PROGRAMA DO CADASTRO ÚNICO E CRIANÇA FELIZ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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