Descrição ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS: 2° § 1°, 13 INCISO VI, 26 INCISO VI, 27 § 1' E REVOGA O § 2° DO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL LEI N° 267 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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