LEI MUNICIPAL - 106/2013
Informações da lei municipal
Data: 29/07/2013
Número: 106
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ELEVA O SÍTIO LAJINHAS À CATEGORIA DE VILA NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO "X", § 3°, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 009/99 DE 28 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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