LEI MUNICIPAL - 106/2013

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Informações da lei municipal

Data: 29/07/2013

Número: 106

Exercício: 2013

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ELEVA O SÍTIO LAJINHAS À CATEGORIA DE VILA NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO "X", § 3°, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 009/99 DE 28 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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