LEI MUNICIPAL - 108/2013
Informações da lei municipal
Data: 02/09/2013
Número: 108
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
"CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA AOS OCUPANTES DO CARGO DE FARMACÊUTICO QUE EXERÇAM ATIVIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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