LEI MUNICIPAL - 112/2013

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Informações da lei municipal

Data: 04/10/2013

Número: 112

Exercício: 2013

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI NO 207/96 DE 12 DE AGOSTO DE 1996, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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