LEI MUNICIPAL - 114/2013
Informações da lei municipal
Data: 10/10/2013
Número: 114
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES QUE ADERIREM AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) CRIADO PELA PORTARIA N0 1654 GM/MS DE 19 DE JULHO DE 2011, QUE O INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
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