ACRESCE E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 45/2009, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE CONSISTENTE A CIDADE PÓLO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.