LEI MUNICIPAL - 059/2010

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Informações da lei municipal

Data: 04/03/2010

Número: 059

Exercício: 2010

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N0 019/2005/ ACRESCENTA AS ALÍNEAS "A" E "B" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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