Descrição
RATIFICA O PROTOCOLO DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE CRATO-COMARESUC, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 11.107 DE 05 DE ABRIL DE 2005 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.