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Informações da lei municipal
Data: 02/06/2009
Número: 032
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS IVROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_032_2009_0000001.pdf

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