ALTERA O ART. 3°, TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO 10, INSTITUI O PARÁGRAFO 2' E ALTERA OS PARÁGRAFOS 2° E 3° DO ART.. 4° DA LEI MUNICIPAL FC 019/2005, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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