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Informações da lei municipal
Data: 04/09/2009
Número: 037
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O ART. 3°, TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO 10, INSTITUI O PARÁGRAFO 2' E ALTERA OS PARÁGRAFOS 2° E 3° DO ART.. 4° DA LEI MUNICIPAL FC 019/2005, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_037_2009_0000001.pdf

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