Descrição
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE JUAZEIRO DO NORTE, CONFORME OS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.