LEI MUNICIPAL - 046/2009

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Informações da lei municipal

Data: 10/12/2009

Número: 046

Exercício: 2009

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM E CRIA O FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CULTURA.

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