LEI MUNICIPAL - 049/2009

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Informações da lei municipal

Data: 10/12/2009

Número: 049

Exercício: 2009

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTABELECE NOVOS ANEXOS III E V À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 04/2001 DE 21 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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