Informações da lei municipal
Data: 10/12/2009
Número: 049
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE NOVOS ANEXOS III E V À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 04/2001 DE 21 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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