LEI MUNICIPAL - 015/2007

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Informações da lei municipal

Data: 30/04/2007

Número: 015

Exercício: 2007

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DOS TERRENOS ONDE SÃO EDIFICADAS CASAS POPULARES E EM REGIME DE MUTIRÃO NO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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