LEI MUNICIPAL - 019/2007

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Informações da lei municipal

Data: 03/07/2007

Número: 019

Exercício: 2007

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA - INSTITUI NOVOS ANEXO I-A E ANEXO I-B À LEI MUNICIPAL N° 174 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994 QUE INSTITUI O REGULAMENTO DO SAAEJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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