LEI MUNICIPAL - 021/2007

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Informações da lei municipal

Data: 28/09/2007

Número: 021

Exercício: 2007

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 90 DA LEI MUNICIPAL N° 061/89, DE 21 DE MARÇO DE 1989, ACRESCENTA-LHE OS INCISOS I E II E ALÍNEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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