LEI MUNICIPAL - 023/2007

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Informações da lei municipal

Data: 11/10/2007

Número: 023

Exercício: 2007

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A ALÍNEA "A" DO ARTIGO 2° , SUPRIME A ALÍNEA "G" RENUMERA A LÍNEA "H" COMO ALÍNEA "G", AMBOS DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 014/2007, 30 DE ABRIL DE 2007.

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