Descrição
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DE LIVRE NOMEAÇÂO POR PARENTES, CÔNJUGES OU COMPANHEIROS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.