LEI MUNICIPAL - 007/2006

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Informações da lei municipal

Data: 03/07/2006

Número: 007

Exercício: 2006

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA — INSTITUI NO ANEXO ÚNICO À LEI MUNICIPAL N° 006/2003, ALTERA A REDAÇÃO DO SEU ARTIGO 3°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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