LEI MUNICIPAL - 031/2005
Informações da lei municipal
Data: 19/12/2005
Número: 031
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
EMENTA — PROÍBE O SAAEJ (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE JARDIM) E A COELCE (COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ) A EFETUAREM CORTES DE SUAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS MOLDES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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