Descrição
EMENTA — PROÍBE O SAAEJ (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE JARDIM) E A COELCE (COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ) A EFETUAREM CORTES DE SUAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS MOLDES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.