Informações da lei municipal
Data: 26/10/2005
Número: 029
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
EMENTA — DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 003/05 DE 14 DE ABRIL DE 2005, E ACRESCENTA A ESTE UM PARÁGRAFO ÚNICO.


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