LEI MUNICIPAL - 244/2018

Informações da lei municipal

Data: 16/03/2018

Número: 244

Exercício: 2018

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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