LEI MUNICIPAL - 022/2005

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Informações da lei municipal

Data: 14/09/2005

Número: 022

Exercício: 2005

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA -- ALTERA O ITEM "A-2" DA ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ARTIGO 4', E O CAPUT DO ARTIGO 5' DA LEI MUNICIPAL N° 019/2004 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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