Descrição
EMENTA — AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, ATÉ O LIMITE DE R$ 486,000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS) NO ÂMBITO DO PROGRAMA PMAT — DESTINADO À MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E À MELHORIA DA QUALIDADE DO GASTO PÚBLICO DENTRO DE UMA PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.