Informações da lei municipal
Data: 09/09/2005
Número: 019
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA, : AUTORIZA O EXECUTIV.) MUNICIPAL A CRIAR OS ÓRGÃOS 4' EXECUTIVOS DE TRÂNSII'CI4DO MUNICÍPIO, FIRMAR 'COLIIVÊNIO, DELEGAR COMPETÊNCIA A OUTRAS INSTITUIÇÕES, ESTABELECER VALORES DE TARIFAS, CRIA O CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CARGOS EM CK ,NISSÃO, ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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