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Informações da lei municipal
Data: 28/06/2005
Número: 014
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA — AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR DÍVIDA DO ISS- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, POR OBRAS OU OUTRAS PRESTAÇÕES DE INTERESSES DO MUNICÍPIO.


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Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_014_2005_0000001.pdf

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