LEI MUNICIPAL - 014/2005
Informações da lei municipal
Data: 28/06/2005
Número: 014
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
EMENTA — AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR DÍVIDA DO ISS- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, POR OBRAS OU OUTRAS PRESTAÇÕES DE INTERESSES DO MUNICÍPIO.
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