LEI MUNICIPAL - 010/2005

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Informações da lei municipal

Data: 08/06/2005

Número: 010

Exercício: 2005

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA — ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL N° 001/2003, DE 04 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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