LEI MUNICIPAL - 001/2005
Informações da lei municipal
Data: 14/04/2005
Número: 001
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
EMENTA — DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇO PUBLICITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA CAMPANHA EDUCATIVA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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