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Informações da lei municipal
Data: 14/04/2005
Número: 001
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA — DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇO PUBLICITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA CAMPANHA EDUCATIVA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_001_2005_0000001.pdf

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