LEI MUNICIPAL - 012/2004

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Informações da lei municipal

Data: 01/10/2004

Número: 012

Exercício: 2004

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA — AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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