LEI MUNICIPAL - 012/2004

Informações da lei municipal
Data: 01/10/2004
Número: 012
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

EMENTA — AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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