Informações da lei municipal
Data: 30/10/2002
Número: 023
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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