LEI MUNICIPAL - 278/2019

Informações da lei municipal
Data: 27/05/2019
Número: 278
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANGÊNEROS E QUEER - LGBTQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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