LEI MUNICIPAL - 278/2019

Informações da lei municipal

Data: 27/05/2019

Número: 278

Exercício: 2019

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANGÊNEROS E QUEER - LGBTQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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