LEI MUNICIPAL - 249/1999
Informações da lei municipal
Data: 23/04/1999
Número: 249
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
EM ENTA - CRIA CARGOS PARA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AS INCORPORA À ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECE VALORES DE PREÇOS PÚBLICOS DE ALVARÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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